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A ausência de qualquer um dos documentos previstos nas Normativas do Ministério do trabalho, são passíveis de aplicação de multas.

Os procedimentos para fiscalização são alvo de uma NR específica – NR 28 FISCALIZAÇÃO, tendo inclusive os valores de multas pré determinados em seus anexos, graduados por níveis de infração e número de funcionários da empresa.

Como exemplo apresentamos três itens básicos, obrigatórios a todas as empresas, independente de número de funcionários ou ramo de atividade

itemDe 1 a 10 funcDe 11 a 25 funcDe 25 a 100 func
AUSENCIA DE PCMSO1350 a 16811681 a 19981999 a 2648
AUSENCIA DE EXAME PERIÓDICO676 a 839840 a 10021003 a 1116
AUSENCIA DE PPRA2252 a 27922793 a 33343335 a 4418

*valores em UFIR

O investimento para manter as documentações obrigatórias é muito mais vantajoso para a empresa, além de evitar dores de cabeça adicionais trazidas por uma fiscalização.

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