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NR 05 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Devido às diversas duvidas surgidas sobre a obrigatoriedade da realização do treinamento de CIPA, esclarecemos:

 

Qual o objetivo da CIPA

Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes.

 

Quem está obrigado a constituir CIPA?

Todos os estabelecimentos que admitam trabalhadores como empregados:

‘‘…

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas,

públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes,

associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como

empregados.

…”

 

Como será composta a representação na CIPA?

Será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro da NR de nº. 05. Os representantes dos empregados deverão ser eleitos através de escrutínio secreto, seguindo os prazos determinados pela NR-05

“…

5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o

dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos

para setores econômicos específicos.

5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual

participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

…”

 

O que ocorre quando uma empresa não é enquadrada para compor sua CIPA?

A administração da empresa deverá designar um responsável pelo cumprimento das atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento conforme dispõe para qualquer outro membro de CIPA.

“…

5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo

cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados,

através de negociação coletiva.

5.32.2 As empresas que não se enquadrem no Quadro I, promoverão anualmente treinamento para o designado

responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.

…”

 

Qual penalidade para empresas que não cumprirem o disposto na NR-05

O descumprimento de qualquer Norma Regulamentadora do MTE pode acarretar multas às empresas. Estas penalidades estão previstas na NR 28, que para este caso especifico determina os seguintes valores:

 

Descumprimento do item 5.6.4 (Designado de CIPA)

Empresas com até 10 funcionários – Multa variável de 1.129 a 1.393 UFIR

Empresas com 11 a 25 funcionários – Multa variável de 1.394 a 1.664 UFIR

 

Descumprimento do item 5.32.2 (Treinamento do Designado de CIPA)

Empresas com até 10 funcionários – Multa variável de 1.691 a 2.091 UFIR

Empresas com 11 a 25 funcionários – Multa variável de 2.092 a 2.495 UFIR

 

Lembrando que desde 2000, o valor da UFIR está fixo em R$ 1,0641

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