Acidentes de trabalho em Home Office. O que a lei prevê?

Acidentes de trabalho em Home Office. O que a lei prevê?

O Brasil adotou em meados de março de 2020 o home office ou teletrabalho, a fim de reduzir as chances de contaminação por Covid-19. De acordo com uma pesquisa da Fundação Instituto de Administração (FIA), 43% das empresas brasileiras adotaram o regime de trabalho à distância, total ou parcial, desde abril de 2020.

A Reforma Trabalhista regulamentou o teletrabalho no art. 75 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispôs que o empregador (empresa) deve instruir os empregados de maneira ostensiva quanto às precauções que devem ser tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Conforme regulamentação do teletrabalho disposto nos artigos 75-A e seguintes da CLT, o empregador deve instruir seus funcionários sobre todas as precauções e cuidados que devem ser tomados a fim de evitar doenças do trabalho ou acidentes, sendo recomendado que a empresa cria um manual com todas essas normas.

Isto porque é possível que o empregado se lesione durante o seu trabalho remoto ou desenvolva doenças ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho em razão, por exemplo, da falta de equipamentos e materiais ergonômicos ou o uso excessivo de computador.

Neste sentido, é imprescindível que o empregador oriente todas as medidas de saúde e segurança aos seus empregados de maneira expressa e ostensiva, cabendo aos funcionários a obrigação de cumpri-las, conforme previsto em termo de responsabilidade, nos termos do artigo 75-E, caput e parágrafo único, da CLT.

Além disso, frisa-se que a responsabilidade do empregador consiste não somente em instruir, como também em fiscalizar as condições laborais do empregado, sobretudo no que tange à ergonomia, a fim de afastar qualquer possibilidade de culpa da empresa na ocorrência de doenças ocupacionais, como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), inflamações na coluna, entre outros casos.

De acordo com os especialistas à questão indenizatória, e partindo-se do disposto no artigo 7.º da Constituição federal, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador quanto ao acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, para que esta seja caracterizada, há que comprovar a culpa do empregador.

Um dos requisitos legais para a comprovação do acidente do trabalho, quer seja ele presencial ou a distância, inclusive em home office, é a culpa direta da empresa na ocorrência do fato.

Além deste fato, o trabalho em home office não é uma extensão do local de trabalho presencial. A casa não pode ser considerada, por analogia, extensão da empresa. É localidade diversa e com características próprias.

Desse modo, a culpa do empregador, para a caracterização do acidente de trabalho a distância, deve ser vista com cautela.

Por exemplo, o trabalhador em home office escorregou quando se dirigia à cozinha durante o horário em que estava exercendo atividade profissional.

 

Responsabilidade

A responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trabalho, portanto, inclusive o ocorrido a distância, somente poderá ser aplicada nas atividades relacionadas expressamente em lei, como é o caso das atividades de risco.

Neste caso, se presume que caso a empresa não cumpra, por exemplo, a obediência das Normas Regulamentadoras (NRs), que a responsabilidade caiba ao empregador, que deveria ter cumprido as exigências descritas em lei, mesmo com o empregado em home office.

Ou seja, os empregadores não estão desobrigados de cumprir as Normas Regulamentadoras em relação aos empregados em home office. Elas devem ser obedecidas e adaptadas a esta condição, visto serem normas de ordem pública.

A Lei 13.467/17 já prevê a obediência às questões ergonômicas, indo na direção da macroergonomia, que extrapola os aspectos de adequação de mobiliário, inclusive. É de suma importância que a empresa oriente seus empregados quanto à obediência das NRs, oferecendo a estrutura necessária para seu empregado.

Portanto, não há que falar em culpa objetiva e responsabilidade genérica, impondo à empresa o acidente do trabalho, sendo que ela concedeu ao seu trabalhador todos os meios para assegurar a execução de suas atividades, inclusive em home office. Até porque não é assim que entendem a Constituição federal e legislação ordinária.

Se precisar de ajuda com qualquer dúvida relacionado a SST, nós, da Moema Assessoria, estamos aqui para te ajudar!

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